Nomeação de candidatos aprovados em concurso público da prefeitura municipal de são Francisco do Guaporé

DECRETO Nº 221/2018

“DISPÕE SOBRE  A   CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA  APROVADA  EM  CONCURSO PÚBLICO ANDREIA FERNANDA FEBA PARA  OCUPAR  O   CARGO  EFETIVOS JUNTO  A    SECRETARIA  GERAL   DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO – SEGEAD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o processo nº 7011365-92.2018.8.22.0007, que determina liminarmente a convocação e posse da candidata;

D E    C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a candidata ANDREIA FERNANDA FEBA, no cargo de Técnica em Administração, aprovada em Concurso Público da Secretaria Geral de Governo e Administração - SEGEAD, regidos pelo Edital nº 001, de 20 de abril de 2017, desde Decreto, executado pela Empresa Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros-EPP, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Município de São Francisco do Guaporé, RO.

Art. 2º. No ato da posse a candidata nomeada devera apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos o original e 02 fotocópias dos seguintes documentos:

I- Certidão de Nascimento ou Casamento;

II- Cartão de vacina dos dependentes menores de 14 anos;

III- Cédula de Identidade;

IV- CPF/MF;

V- Comprovante de frequência escolar dos dependentes com idade entre 5 e 14 anos; VI- Comprovante que está quite com a justiça eleitoral ou comprovante de votação da última eleição;

VII- Cartão do PIS/PASEP (para os não cadastrados, apresentar declaração de que não possui

cadastro);

VIII- Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino;

IX- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o disposto neste edital);

X- Registro profissional no conselho de classe (exceto para os cargos cuja legislação não exija); XI- Quitação com a Fazenda Pública Estadual de Rondônia (original) Sefin;

XII- Certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (original); XIII- Original do Exame de Capacidade Física e mental, expedido pela junta médica oficial do Município de São Francisco do Guaporé (Atestado Médico Ocupacional);

XIV- Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas da identificação e fotografia);

XV- Comprovante de residência atualizado;

XVI- 01 (uma) foto 3X4 recente;

XVII- Certidão Negativa expedida pelo cartório distribuição cível e criminal do fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XVIII- Certidão Negativa da Justiça Federal de Rondônia, dos últimos 5 (cinco) anos; XIX- Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil;

XX- Duas vias originais de declaração, emitida pelo próprio candidato reconhecida a assinatura em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público. Caso ocupe deverá apresentar também certidão expedida pelo órgão empregador informando o cargo/função a carga horária contratual; horário de trabalho e Regime Jurídico;

XXI- Declaração emitida pelo próprio candidato, reconhecida a assinatura em cartório, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processos Administrativos em que figura como indiciado ou parte (sujeito á comprovação junto aos órgãos competentes);

XXII- Declaração emitida pelo próprio candidato, reconhecida a assinatura em cartório, da

existência  ou  não  de  demissão  por  justa  causa  ou  a  bem  do  serviço  público  (sujeito  á

comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIII- Comprovante de conta corrente de pessoa física no banco do Brasil;

XXIV- C.N.H. ‐ Carteira nacional de habilitação na categoria exigida para o cargo, conforme quadro de vagas;

XXV- Declaração  de  dependentes  para  fins  de Imposto de  Renda:  (modelo disponível  na

divisão de recursos humanos);

XXVI- Declaração de bens; (modelo disponível na divisão de recursos humanos);

XXVII - Certidão de Debito Municipal (Prefeitura de São Francisco do Guaporé); XXVII I- EXAMES MEDICOS: HEMOGRAMA, EAS, EPF, GLICEMIA, HBSAG,

TGP  E   TGO,  ABO,  RH,  LIPIDOGRAMA,  ACIDO  ÚRICO,  URÉIA,   CREATININA,