Desativação do presídio em São Francisco do Guaporé - Graves Consequências

A População de São Francisco do Guaporé foi surpreendida, nos últimos dias, com uma triste notícia sobre a existência de um planejamento de Regionalização da Unidade Prisional de São Francisco do Guaporé-RO, o que ocasionaria a DESATIVAÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO e a transferência de todos os apenados para a cidade de São Miguel.

A casa de detenção existe em São Francisco desde 2008 e na época foi construída com capacidade para 25 apenados, todavia, com o passar dos anos, houve aumento da população carcerária, e por isso foram realizadas algumas adaptações como a ampliação e construção de celas com capacidades para 09 apenados em cada uma.

A cadeia Pública atualmente possui capacidade para suportar 38 apenados no regime fechado, se valendo também de um moderno sistema de câmeras de monitoramento que auxilia a segurança dentro do estabelecimento prisional. Ressalta-se ainda que durante os 11 anos de funcionamento desta Casa de Detenção NUNCA HOUVE FUGA, DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS OU DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, sendo uma das poucas unidades prisionais do Estado que não é prmitido o uso de fumo dentre os internos, considerada referência e modelo no Estado.

É extremamente preocupante a concretização desta “possível Desativação do Presídio”, pois o artigo 103 da 7.210/84 (Lei de Execução Penal)  afirma que: cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Conforme visto acima, o apenado terá seu direito ao convívio familiar cessado, tendo em vista que a maior parte dos familiares não possuem condições financeiras nem tempo disponível para se descolarem a São Miguel - que fica a mais 110 km de distância.

Lembrando, ainda, que a desativação do Presídio irá gerar grande impacto financeiro ao Município, tendo em vista que aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais giram dentro do município através das folhas salariais dos 18 servidores lotados nesta unidade, renda dos familiares dos apenados que ao todo são 74 (contando com os que estão no regime Semiaberto na forma de Monitoramento Eletrônico) incluindo os auxílios reclusões de seus dependentes, os honorários advocatícios, empresa terceirizada responsável pela alimentação dos apenados, postos de combustível para abastecimento dos veículos da SEJUS, todos esses valores são revertidos para os comércios locais, aquisição de bens e imóveis, pagamentos de impostos, alimentação, geração de emprego, ou seja, todas essas além de outras rendas são revertida e gastas o próprio município, e com essa desativação toda população será prejudicada.

Por fim, mas não menos importante, a drástica consequência da falta de efetivo (policia/viatura) para o deslocamento até são Miguel todos os dias em que ocorrer a prisão de alguém. Tanto os policias estariam correndo risco no transporte, pois não se tem escolta suficiente para dar esse suporte, como a população estaria desassistida de Segurança Publica faltando efetivo para cumprir os plantões na Delegacia e na Policia Militar, isso sem contar nos gastos que isso geraria aos cofres públicos.

Assim, considerando todos esses relevantíssimos pontos prejudiciais, a população de São Francisco do Guaporé clama às autoridades competentes para que tomem medidas cabíveis a fim de que seja mantida a Unidade Prisional nesta cidade.

Fonte: Assessoria/SEJUS/SFG