Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito de novo horizonte a pedido do MP/RO

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Novo Horizonte, Varley Gonçalves Ferreira, o secretário municipal de Administração, Paulo Jessé dos Santos Taveira, e o ex-servidor Edney Benedito Neves Freire.

Após a conclusão de procedimento apuratório, o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho ajuízou a ação em desfavor dos três em razão de indícios de lesão ao erário consistente no pagamento de verbas salariais sem que houvesse a devida contraprestação laboral.

Na decisão (Processo n. 7001528-42.2016.8.22.0020), a Juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo asseverou que a medida cautelar é útil à garantia de futuro ressarcimento dos valores, o que deverá ser verificado durante o trâmite da ação.